08/05/2023 08/05/2023Potenciais novos crimes contra o Mercado de CapitaisProjeto de Lei 2.091/23 institui cinco novos tipos penais para combater fraudes Apresentado no último dia […]
04/04/2023 04/04/2023Promulgada Lei que regula combate ao assédio sexual na Administração PúblicaLei 14.540/23 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra […]
29/09/2022 29/09/2022Incorporação extingue Punibilidade por Crime AmbientalSTJ considera que extinção de personalidade jurídica de empresa incorporada impede punição Em acórdão recentemente publicado, […]