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25/11/2024
14/11/2024
14/11/2024
Legislação local poderá complementar lista de atividades de licenciamento ambiental obrigatório podendo gerar repercussões penais Em […]
25/10/2024
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Aplicação de mecanismos tradicionalmente penais em casos de competência da justiça eleitoral A aplicação de […]
02/07/2024
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O que muda na prática? No último dia 25 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal […]
27/10/2023
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Julgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP tenta resolver se cannabis sativa para consumo próprio é crime e […]
16/08/2023
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No julgamento da ADI 4.273, argumento da Corte foi que a sanção penal é o último […]
26/07/2023
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MP 1.182/23 tem dispositivos para prevenir práticas de manipulação de eventos esportivos pelo mercado de apostas […]
08/05/2023
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Projeto de Lei 2.091/23 institui cinco novos tipos penais para combater fraudes Apresentado no último dia […]
04/04/2023
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Lei 14.540/23 institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra […]
29/09/2022
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STJ considera que extinção de personalidade jurídica de empresa incorporada impede punição Em acórdão recentemente publicado, […]