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27/10/2023 27/10/2023STF discute descriminalização do Porte de Cannabis Sativa para uso pessoalJulgamento do Recurso Extraordinário 635.659/SP tenta resolver se cannabis sativa para consumo próprio é crime e […]
16/08/2023 16/08/2023STF confirma que Medidas Despenalizadoras são ConstitucionaisNo julgamento da ADI 4.273, argumento da Corte foi que a sanção penal é o último […]
26/07/2023 26/07/2023Governo edita Medida Provisória sobre Apostas EsportivasMP 1.182/23 tem dispositivos para prevenir práticas de manipulação de eventos esportivos pelo mercado de apostas […]
08/05/2023 08/05/2023Potenciais novos crimes contra o Mercado de CapitaisProjeto de Lei 2.091/23 institui cinco novos tipos penais para combater fraudes Apresentado no último dia […]
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29/09/2022 29/09/2022Incorporação extingue Punibilidade por Crime AmbientalSTJ considera que extinção de personalidade jurídica de empresa incorporada impede punição Em acórdão recentemente publicado, […]
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